A Prefeitura de São Vicente liberou a circulação de cães e gatos na faixa da Praia dos Milionários que fica entre o número 15 da Rua Pero Corrêa e o número 11 da Alameda Paulo Gonçalves, na Ilha Porchat. A Lei sancionada pelo prefeito Kayo Amado, foi publicada no Diário Oficial e contém regras e multas. A autoria do projeto é do vereador Gustavo Palmieri.
De acordo com a lei, que já está em vigor, os cães precisam estar identificados com o nome e telefone de seus tutores em coleira ou plaqueta própria, independentemente da utilização de guias, desde que sociáveis.
É proibida a entrada e permanência de cães e gatos: não identificados, desacompanhados de ao menos um tutor maior de idade; reativos, perigosos ou antissociais; no período de cio ou pré-cio; sem carteira de vacinação e atestado de vermifugação fornecido por veterinário devidamente registrado no CRMV.
O tutor que descumprir as regras descritas no presente artigo responderá pelas perdas e danos que o animal porventura causar a terceiros.
O tutor fica obrigado a recolher as fezes de seu cão e/ou gato imediatamente, descartando-as no local apropriado, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), revertida ao FUMPA – Fundo Municipal de Proteção Animal.”
Todos os animais que forem encontrados na faixa de areia das praias serão levados ao Setor de Zoonoses da Prefeitura, de onde somente poderão ser retirados após o pagamento de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), revertida ao FUMPA – Fundo Municipal de Proteção Animal.”
