A Prefeitura de São Vicente publicou na quinta-feira (19) o Decreto nº 5632-A, que torna obrigatória a vacinação contra a Covid-19 para servidores públicos e empregados públicos municipais.
O decreto também determinou que todos os profissionais da Administração Direta, inseridos nos grupos elegíveis para a vacinação, devem retornar à rotina de trabalho presencial. Para o retorno, é necessária a imunização completa – com duas doses ou dose única.
De acordo com o prefeito Kayo Amado, a medida representa uma precaução com os profissionais. “É importante se preocupar com os servidores e garantir que eles tenham segurança para trabalhar. Quando uma pessoa se vacina, ajuda a proteger todas que estão ao seu redor. A vacinação salva vidas”, afirmou.
A Secretaria de Saúde (Sesau) de São Vicente fará um levantamento para identificar todos os servidores vacinados. Aqueles que ainda não foram, serão convocados para receber a vacina.
Os servidores que recusarem a imunização completa, sem justa causa, terão um processo de sindicância instaurado. As punições passíveis estão previstas no Estatuto do Servidor, que vão de advertência à demissão.
Exceções
Apenas dois grupos estão excluídos da regra:
1- servidoras gestantes e lactantes, cujos bebês tenham até seis meses de vida;
2- servidores expostos a qualquer doença ou outra condição de risco que impossibilite a vacinação, de acordo com as regras estabelecidas por autoridades de saúde e sanitárias.
Em ambos os casos, é necessário apresentar a documentação que comprove a justificativa.
Base legal
A medida considera o dever dos servidores de proceder, pública e particularmente, de forma a dignificar a função pública, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente.
A decisão foi tomada com base na Lei Federal nº 13.979, nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI 6.625 e da ADPF 672, assim como nos artigos 5º, 6º e 196 da Constituição Federal.
A obrigatoriedade da vacinação pode ser comparada ao uso de EPIs por trabalhadores da na construção civil. Quem trabalha sem a devida proteção corre riscos e a legislação prevê que o empregador pode demitir os colaboradores que se recusam a usar os equipamentos de proteção. Hoje, o EPI contra a Covid-19 é a vacina.
